Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce145414
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.Um servidor público tenta, por meio de oferecimento de vantagem econômica, afastar uma das empresas licitantes do procedimento licitatório. Nesse caso, a conduta do servidor público configura, em tese, o crime de “afastamento de licitante”, em sua modalidade consumada.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Afastamento de Licitante – Crime Formal

✅ CERTO. A conduta do servidor público se enquadra no crime de afastamento de licitante, previsto no art. 337-K do Código Penal (incluído pela Lei 14.133/2021). Trata-se de crime formal (ou de consumação antecipada): consuma-se com a prática de qualquer dos meios executórios — violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem —, independentemente de o licitante efetivamente se afastar.

O enunciado descreve que o servidor tentou, mediante oferta de vantagem econômica, afastar uma empresa licitante. O verbo legal "tentar afastar" já integra o tipo penal, de modo que basta a tentativa de afastamento para que o crime se consume. Não se exige o resultado afastamento. A “modalidade consumada” referida no item é exatamente essa: a consumação pelo simples oferecimento da vantagem, ainda que o licitante não tenha sido efetivamente afastado. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive funcionário público, como no caso.

Fundamentação: Embora não haja no contexto transcrição literal do art. 337-K, o material de apoio o define como: “Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo”, e esclarece que a consumação ocorre com a prática do meio, independentemente do afastamento. Esse entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência.

Portanto, a afirmativa está CERTA.

MNEMÔNICO
CCHOUP (Quem nunca tomou cchoup na faculdade?)
CContravenções (art. 4º da LCP)CCulposos (imprudência, imperícia e negligência)HHabituais (arts. 229, 230, 284)OOmissivos próprios (art. 135 CP)UUnissubsistentes (injúria verbal)PPreterdolosos (dolo+culpa, art. 129 §3º CP)
Crimes que não admitem tentativa

Link permanente: /questoes/ce145414