Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145414
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A conduta do servidor público se enquadra no crime de afastamento de licitante, previsto no art. 337-K do Código Penal (incluído pela Lei 14.133/2021). Trata-se de crime formal (ou de consumação antecipada): consuma-se com a prática de qualquer dos meios executórios — violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem —, independentemente de o licitante efetivamente se afastar.
O enunciado descreve que o servidor tentou, mediante oferta de vantagem econômica, afastar uma empresa licitante. O verbo legal "tentar afastar" já integra o tipo penal, de modo que basta a tentativa de afastamento para que o crime se consume. Não se exige o resultado afastamento. A “modalidade consumada” referida no item é exatamente essa: a consumação pelo simples oferecimento da vantagem, ainda que o licitante não tenha sido efetivamente afastado. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive funcionário público, como no caso.
Fundamentação: Embora não haja no contexto transcrição literal do art. 337-K, o material de apoio o define como: “Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo”, e esclarece que a consumação ocorre com a prática do meio, independentemente do afastamento. Esse entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência.
Portanto, a afirmativa está CERTA.
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