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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce145415
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.Pedro, diretor de uma escola estadual, desviou, de forma livre e consciente, em proveito próprio e ao longo de alguns meses, parte dos alimentos da merenda escolar dos alunos. Por temer futura fiscalização, Pedro restituiu, paulatinamente, todos os alimentos desviados. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pedro pela prática do crime de peculato. Nessa situação, a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível extingue a punibilidade de Pedro, mas, se lhe for posterior, a pena imposta será reduzida à metade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Peculato doloso e a reparação do dano

Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque a regra de extinção da punibilidade pela reparação do dano anterior à sentença irrecorrível, ou redução da pena à metade se posterior, é exclusiva do peculato culposo (art. 312, §3º, CP), e não se aplica ao peculato doloso praticado por Pedro.

O crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, apresenta duas modalidades principais: o peculato doloso (caput e §1º) e o peculato culposo (§2º). A reparação do dano como causa de extinção da punibilidade ou redução da pena está prevista apenas para o peculato culposo, conforme o §3º:

Art. 312, §2CP

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. ... § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Na situação narrada, Pedro desviou os alimentos de forma livre e consciente, ou seja, com dolo. Isso configura peculato-desvio doloso (art. 312, caput). Ainda que ele tenha restituído os alimentos antes da condenação, essa restituição não extingue a punibilidade nem reduz a pena pela metade, porque o benefício do §3º é restrito ao peculato culposo. A única consequência possível, no âmbito penal, seria a aplicação da atenuante genérica do art. 16 do CP (reparação do dano antes do julgamento), que reduz a pena de forma não vinculada à metade, mas isso é diferente do que afirma o enunciado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o instituto do peculato culposo com o doloso. O candidato desatento pode ler “reparação do dano extingue a punibilidade” e transportar mecanicamente a regra do peculato culposo para o caso concreto. Lembre-se: a regra do art. 312, §3º é excepcional e só vale quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem (peculato culposo). Para o peculato doloso, a reparação não tem esses efeitos automáticos.

✅ ERRADO.

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