Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145416
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ Errado. A assertiva está incorreta porque, embora a falsificação de cartão de crédito seja equiparada a documento particular pelo parágrafo único do art. 298 do Código Penal, a falsificação de testamento particular não se enquadra no mesmo tipo penal. O testamento particular, por suas formalidades legais e seu caráter solene, é considerado documento público para efeitos penais, atraindo a pena do art. 297 do CP (falsificação de documento público), que é mais grave. Portanto, não é correto afirmar que ambas as condutas são punidas com as mesmas penas do delito de falsificação de documento particular.
"Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa."
Parágrafo único: "Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito."
A falsificação de cartão de crédito, portanto, é crime do art. 298 (documento particular). Já o testamento particular, embora seja um documento lavrado sem intervenção de tabelião, é considerado documento público pela doutrina e jurisprudência majoritárias, pois após a morte do testador, ele é apresentado ao juiz para homologação e registro, adquirindo fé pública. Assim, sua falsificação é punida com as penas do art. 297 (reclusão de 2 a 6 anos e multa), e não do art. 298.
Dessa forma, o item unifica indevidamente duas situações com regimes penais distintos, incorrendo em erro.
Conduta | Tipo Penal Aplicável | Pena (Reclusão + Multa) |
|---|---|---|
Falsificação de cartão de crédito | Art. 298 (falsificação de documento particular) | 1 a 5 anos |
Falsificação de testamento particular | Art. 297 (falsificação de documento público) | 2 a 6 anos |
Gabarito: letra E (Errado).
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