Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
ce145416
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.Caso um indivíduo falsifique um cartão de crédito ou um testamento particular, ele será submetido, no caso de condenação, às penas previstas no delito de falsificação de documento particular.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Falsificação de cartão de crédito e testamento particular

Gabarito: ❌ Errado. A assertiva está incorreta porque, embora a falsificação de cartão de crédito seja equiparada a documento particular pelo parágrafo único do art. 298 do Código Penal, a falsificação de testamento particular não se enquadra no mesmo tipo penal. O testamento particular, por suas formalidades legais e seu caráter solene, é considerado documento público para efeitos penais, atraindo a pena do art. 297 do CP (falsificação de documento público), que é mais grave. Portanto, não é correto afirmar que ambas as condutas são punidas com as mesmas penas do delito de falsificação de documento particular.

Art. 298CP

"Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa."

Parágrafo único: "Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito."

A falsificação de cartão de crédito, portanto, é crime do art. 298 (documento particular). Já o testamento particular, embora seja um documento lavrado sem intervenção de tabelião, é considerado documento público pela doutrina e jurisprudência majoritárias, pois após a morte do testador, ele é apresentado ao juiz para homologação e registro, adquirindo fé pública. Assim, sua falsificação é punida com as penas do art. 297 (reclusão de 2 a 6 anos e multa), e não do art. 298.

Dessa forma, o item unifica indevidamente duas situações com regimes penais distintos, incorrendo em erro.

Conduta

Tipo Penal Aplicável

Pena (Reclusão + Multa)

Falsificação de cartão de crédito

Art. 298 (falsificação de documento particular)

1 a 5 anos

Falsificação de testamento particular

Art. 297 (falsificação de documento público)

2 a 6 anos

Falsificação documental
  • 1Documento particular (art. 298)
    • Cartão de crédito (equiparado)
    • Pena: 1 a 5 anos
  • 2Documento público (art. 297)
    • Testamento particular (fé pública)
    • Pena: 2 a 6 anos
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: letra E (Errado).

Link permanente: /questoes/ce145416