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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce145417
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.Considere que João tenha sido condenado, pela prática do crime de corrupção passiva consumado em 22/5/2016, a pena de dois anos de reclusão e multa. A denúncia foi recebida em 30/9/2017 e a sentença condenatória foi publicada em 17/5/2019, quando João tinha 22 anos de idade. O Ministério Público não interpôs recurso e houve o trânsito em julgado para a acusação em 24/5/2019. Então, a defesa de João apresentou apelação, que foi indeferida, por meio de acórdão publicado em 22/5/2022, o qual transitou em julgado. Nessa situação hipotética, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Prescrição intercorrente – redução pela menoridade

Gabarito: Certo. Na situação narrada, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente (superveniente), visto que o prazo prescricional de 4 anos, previsto para a pena de 2 anos de reclusão, foi reduzido à metade (2 anos) porque João tinha 19 anos na data do crime (menor de 21 anos). Transcorridos mais de 2 anos entre o trânsito em julgado para a acusação (24/5/2019) e o julgamento da apelação (22/5/2022), a prescrição se consumou.

O crime de corrupção passiva consumou-se em 22/5/2016. A denúncia foi recebida em 30/9/2017 e a sentença condenatória publicada em 17/5/2019, com pena de 2 anos de reclusão e multa. O Ministério Público não recorreu, havendo trânsito em julgado para a acusação em 24/5/2019. A defesa apelou, mas o acórdão foi publicado apenas em 22/5/2022.

Para calcular a prescrição, aplica-se a pena concretizada (2 anos). Pelo art. 109, V, do Código Penal, quando o máximo da pena é igual a 1 ano ou superior, mas não excede 2 anos, a prescrição ocorre em 4 anos. Contudo, o art. 115 do CP reduz esse prazo pela metade se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 anos. Na data do fato (22/5/2016), João tinha 19 anos (pois em 17/5/2019 ele contava 22 anos). Assim, o prazo prescricional cai para 2 anos.

A prescrição intercorrente (superveniente) passa a fluir a partir do trânsito em julgado para a acusação (24/5/2019), pois a partir desse momento a acusação não mais pode recorrer, e o recurso da defesa não impede a contagem do prazo (art. 117, §1º, CP – o recurso da defesa não suspende a prescrição). Entre 24/5/2019 e 22/5/2022 decorreram aproximadamente 3 anos, excedendo o prazo de 2 anos. Portanto, a prescrição intercorrente se consumou, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.

  1. 1Pena concreta: 2 anos
  2. 2Prazo base: 4 anosArt. 109, V
  3. 3Agente < 21 anos no crime
  4. 4Redução à metade: 2 anosArt. 115
  5. 5Trânsito p/ acusação: 24/5/2019
  6. 6Julgamento apelação: 22/5/2022
  7. 7Intervalo: ~3 anos > 2 anos
  8. 8[+] Extinção da punibilidade
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Atente para a redução do prazo prescricional pela idade do agente (art. 115 do CP). Esse detalhe é frequentemente cobrado: se o agente tinha menos de 21 anos na data do crime (ou mais de 70), todos os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, inclusive para a prescrição intercorrente.

Gabarito: Certo.

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