Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145417
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. Na situação narrada, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente (superveniente), visto que o prazo prescricional de 4 anos, previsto para a pena de 2 anos de reclusão, foi reduzido à metade (2 anos) porque João tinha 19 anos na data do crime (menor de 21 anos). Transcorridos mais de 2 anos entre o trânsito em julgado para a acusação (24/5/2019) e o julgamento da apelação (22/5/2022), a prescrição se consumou.
O crime de corrupção passiva consumou-se em 22/5/2016. A denúncia foi recebida em 30/9/2017 e a sentença condenatória publicada em 17/5/2019, com pena de 2 anos de reclusão e multa. O Ministério Público não recorreu, havendo trânsito em julgado para a acusação em 24/5/2019. A defesa apelou, mas o acórdão foi publicado apenas em 22/5/2022.
Para calcular a prescrição, aplica-se a pena concretizada (2 anos). Pelo art. 109, V, do Código Penal, quando o máximo da pena é igual a 1 ano ou superior, mas não excede 2 anos, a prescrição ocorre em 4 anos. Contudo, o art. 115 do CP reduz esse prazo pela metade se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 anos. Na data do fato (22/5/2016), João tinha 19 anos (pois em 17/5/2019 ele contava 22 anos). Assim, o prazo prescricional cai para 2 anos.
A prescrição intercorrente (superveniente) passa a fluir a partir do trânsito em julgado para a acusação (24/5/2019), pois a partir desse momento a acusação não mais pode recorrer, e o recurso da defesa não impede a contagem do prazo (art. 117, §1º, CP – o recurso da defesa não suspende a prescrição). Entre 24/5/2019 e 22/5/2022 decorreram aproximadamente 3 anos, excedendo o prazo de 2 anos. Portanto, a prescrição intercorrente se consumou, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.
Atente para a redução do prazo prescricional pela idade do agente (art. 115 do CP). Esse detalhe é frequentemente cobrado: se o agente tinha menos de 21 anos na data do crime (ou mais de 70), todos os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, inclusive para a prescrição intercorrente.
Gabarito: Certo.
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