Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce145418
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
No tocante às disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.É de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) o processamento e o julgamento originários das contas do presidente da República, o que será feito com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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Julgamento das contas do presidente da República
❌ ERRADO. O item está incorreto porque o processamento e julgamento originário das contas do presidente da República não é de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), mas sim do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A Constituição Federal atribui ao STF o julgamento do presidente da República nos crimes comuns (art. 102, I, "b") e nos crimes de responsabilidade após o Senado (art. 102, I, "c"), mas as contas presidenciais são objeto de controle externo a cargo do Poder Legislativo.
A competência para julgar as contas do presidente é do Congresso Nacional (CF, art. 49, IX), e o TCU auxilia o Congresso nessa tarefa (CF, art. 71, I). O STF não atua nesse processo, salvo eventual controle de constitucionalidade ou em mandados de segurança, mas nunca como instância originária para o julgamento das contas em si.
Contas do presidente da República
1Quem julga
Congresso Nacional (art. 49, IX)
Com auxílio do TCU (art. 71, I)
2Quem NÃO julga
STF (competência diversa)
Crimes comuns (art. 102, I, "b")
Crimes de responsabilidade (art. 102, I, "c")
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as diferentes competências do STF em relação ao presidente. O candidato pode lembrar que o STF julga o presidente nos crimes comuns e pensar, por extensão, que também julgaria suas contas. No entanto, o julgamento de contas é função típica do Poder Legislativo (controle externo), e não do Judiciário.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)