Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce145422
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Direito
Julgue o próximo item acerca do processo legislativo brasileiro.A edição de medidas provisórias concernentes a matérias reservadas a lei complementar é vedada ao presidente da República.
- CCerto
- EErrado