Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Medida Provisória e Matérias Reservadas a Lei Complementar

Gabarito: Certo (C). A assertiva está correta porque a Constituição Federal veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matérias reservadas a lei complementar, conforme o art. 62, §1º, III.

O Presidente da República pode editar medidas provisórias em caso de relevância e urgência (art. 62, caput). Contudo, há um rol taxativo de matérias que não podem ser objeto de MP, entre elas as que são reservadas a lei complementar. A lei complementar é espécie normativa que exige quórum de maioria absoluta para aprovação (art. 69 da CF) e trata de temas específicos listados na Constituição (ex.: art. 7º, parágrafo único; art. 18, §4º; art. 25, §1º; etc.). A MP, por sua vez, é ato normativo primário com força de lei, mas sua edição é vedada quando a matéria é de lei complementar, justamente para preservar a reserva de lei complementar e o devido processo legislativo.

Assim, a afirmação do item é verdadeira: o Presidente da República não pode editar medida provisória sobre matéria que a Constituição exige lei complementar.

✅ CERTO.