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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce145425
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.A Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação de municípios depende de lei complementar federal que defina o período em que se deva processar o ato pretendido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios

✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Constituição Federal, em seu art. 18, §4º, expressamente condiciona a criação e a incorporação de municípios à existência de lei complementar federal que determine o período dentro do qual o ato deverá ser processado. A lei complementar federal não cria nem incorpora municípios (isso é feito por lei estadual), mas fixa a janela temporal para que esses atos ocorram.

Art. 18, §4CF/88

Art. 18, §4º — "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

O dispositivo revela que a lei complementar federal tem papel delimitador do prazo – é ela que define o período em que o processo pode ser realizado. Sem essa lei complementar federal, os estados não podem criar, incorporar, fundir ou desmembrar municípios. Portanto, o item está em perfeita consonância com a literalidade constitucional.

✅ CERTO.

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