Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145425
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta porque a Constituição Federal, em seu art. 18, §4º, expressamente condiciona a criação e a incorporação de municípios à existência de lei complementar federal que determine o período dentro do qual o ato deverá ser processado. A lei complementar federal não cria nem incorpora municípios (isso é feito por lei estadual), mas fixa a janela temporal para que esses atos ocorram.
Art. 18, §4º — "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."
O dispositivo revela que a lei complementar federal tem papel delimitador do prazo – é ela que define o período em que o processo pode ser realizado. Sem essa lei complementar federal, os estados não podem criar, incorporar, fundir ou desmembrar municípios. Portanto, o item está em perfeita consonância com a literalidade constitucional.
✅ CERTO.
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