Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce145425
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Direito
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.A Constituição Federal prevê que a criação e a incorporação de municípios depende de lei complementar federal que defina o período em que se deva processar o ato pretendido.
- CCerto
- EErrado