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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce145427
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Direito
A respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, com fundamento nas disposições constitucionais, julgue o item a seguir.A consulta prévia às populações dos municípios envolvidos na incorporação submete-se a plebiscito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios

✅ CERTO. A consulta prévia às populações dos municípios envolvidos na incorporação submete-se a plebiscito, conforme determina o art. 18, § 4º, da Constituição Federal de 1988.

A questão exige o conhecimento do procedimento constitucional para alterações na estrutura territorial dos municípios. O § 4º do art. 18 da CF/88 estabelece regra clara:

Art. 18, §4CF/88

Art. 18, § 4º — "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

A palavra "incorporação" está expressamente incluída no rol das operações que exigem consulta plebiscitária. Portanto, a afirmação do enunciado está em perfeita consonância com o texto constitucional vigente. Não há exceção ou condição adicional: a consulta é obrigatória e deve ser realizada antes da edição da lei estadual que efetivar a incorporação.

Assim, o item está CERTO.

Gabarito: Certo (C).

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