Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce145427
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão Educacional - Direito
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A consulta prévia às populações dos municípios envolvidos na incorporação submete-se a plebiscito, conforme determina o art. 18, § 4º, da Constituição Federal de 1988.
A questão exige o conhecimento do procedimento constitucional para alterações na estrutura territorial dos municípios. O § 4º do art. 18 da CF/88 estabelece regra clara:
Art. 18, § 4º — "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."
A palavra "incorporação" está expressamente incluída no rol das operações que exigem consulta plebiscitária. Portanto, a afirmação do enunciado está em perfeita consonância com o texto constitucional vigente. Não há exceção ou condição adicional: a consulta é obrigatória e deve ser realizada antes da edição da lei estadual que efetivar a incorporação.
Assim, o item está CERTO.
Gabarito: Certo (C).
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