Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022

Serviços de educação: natureza de serviço público não privativo

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A educação é classificada como serviço público não privativo, podendo ser prestada pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização típicas dos serviços públicos delegados. A Constituição Federal, em seu art. 209, estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada, condicionado apenas ao cumprimento das normas gerais de educação e à autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público – exigências que não se confundem com a delegação de serviço público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.266, consolidou esse entendimento, afirmando que a prestação de serviços educacionais por particulares independe de concessão, permissão ou autorização estatal típicas, sendo suficiente a observância das normas gerais e a autorização de funcionamento.

A distinção entre serviços públicos privativos e não privativos é essencial: nos primeiros (ex.: energia elétrica, telecomunicações, transporte coletivo), o Estado detém o monopólio e só delega por meio de concessão ou permissão; já os segundos, como a educação e a saúde, podem ser exercidos livremente pela iniciativa privada, sujeitos apenas à regulamentação e fiscalização estatais. Assim, a afirmativa está em perfeita consonância com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.

✅ CERTO.