Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022

Eficácia limitada e mandado de injunção

✅ CERTO. A afirmativa está correta. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos plenos. Caso o poder público se omita em regulamentá-las, o remédio constitucional cabível é o mandado de injunção, conforme previsto no art. 5º, LXXI da Constituição Federal, que assegura o mandado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos constitucionais.

A classificação das normas constitucionais quanto à eficácia, proposta por José Afonso da Silva, divide-as em:

• Normas de eficácia plena: autoaplicáveis, independent de regulamentação.

• Normas de eficácia contida: autoaplicáveis, mas podem ser restringidas por lei posterior.

• Normas de eficácia limitada: dependem de lei integradora para produzir todos os seus efeitos.

As normas de eficácia limitada demandam, portanto, regulamentação futura. Se o legislador não editar a norma regulamentadora, o direito constitucional fica inviabilizado. Para sanar essa omissão, a Constituição prevê o mandado de injunção (art. 5º, LXXI) e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). O STF já consolidou esse entendimento.

Portanto, o item está Certo.