Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce145592

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a CPI pode ser criada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou conjuntamente, não dependendo necessariamente de deliberação conjunta de ambas as Casas (art. 58, §3º da CF).

A Constituição Federal, em seu art. 58, §3º, estabelece que as comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros. Portanto, a criação conjunta é uma possibilidade, não uma exigência. O item erra ao afirmar que a constituição da CPI depende de deliberação conjunta, ignorando a possibilidade de criação por cada Casa isoladamente.

CPI (art. 58, §3º): Criação (Câmara (sozinha), Senado (sozinho), Conjunta (possibilidade, não exigência)); Requerimento (1/3 dos membros da Casa); Poderes (Investigação própria de autoridade judicial, Não pode decretar prisão (exceto flagrante), Não pode quebrar sigilo sem fundamentação)

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a CPI depende de deliberação conjunta, quando na verdade ela pode ser instituída separadamente por cada Casa. O art. 58, §3º permite a criação conjunta ou separada.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: as CPIs podem ser criadas por cada Casa individualmente, desde que com requerimento de um terço de seus membros. A criação conjunta é uma possibilidade, não uma exigência.

Gabarito: ERRADO (item E).

Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)