GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A assertiva está incorreta porque, nos termos da Constituição Federal (art. 58, § 3º) e de normas estaduais análogas, a comissão parlamentar de inquérito possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. O enunciado afirma justamente o oposto – que esses poderes não estão incluídos – o que contraria o texto constitucional.
O art. 62, § 3º da Constituição do Estado do Paraná, reproduzindo o modelo federal, é inequívoco:
"As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Assembléia Legislativa, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Deputados, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores."
Logo, a CPI pode, por exemplo, quebrar sigilos bancário, fiscal e telefônico (registros de chamadas), requisitar informações, determinar diligências, ouvir testemunhas sob compromisso – tudo dentro dos limites impostos pela cláusula de reserva de jurisdição (não pode, por exemplo, decretar prisão, exceto flagrante, nem violar o sigilo das comunicações telefônicas). Esses poderes são exatamente os "reservados às autoridades judiciais" mencionados no enunciado. Portanto, a afirmação de que "não estão incluídos" é falsa.
A banca inverte o sentido: a CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. O candidato desatento lê "não estão incluídos" e pode marcar "Certo", mas o dispositivo constitucional diz justamente o contrário. Fique atento a essa negação indevida.
Conclusão: A assertiva está errada, logo o item deve ser marcado como Errado (alternativa E).
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