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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce145596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEE-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Educacional - Geral
Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.Sujeita-se a crime de responsabilidade o ministro de Estado que se recusar a prestar informações requeridas por qualquer das casas do Congresso Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes de Responsabilidade: Ministros de Estado e Informações ao Congresso

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta. O ministro de Estado que se recusa a prestar informações requeridas por qualquer das casas do Congresso Nacional sujeita-se a crime de responsabilidade, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal.

A Constituição Federal, em seu art. 50, § 2º, estabelece que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado. A recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias ou a prestação de informações falsas importa em crime de responsabilidade. Dessa forma, a conduta descrita no item — recusar-se a prestar informações — enquadra-se perfeitamente na hipótese constitucional.

PEGA ESSA DICA!

O art. 50, § 2º, da CF é ponto recorrente em provas de Direito Constitucional. Memorize que a recusa ou o descumprimento do prazo de 30 dias para responder a pedido escrito de informações configura crime de responsabilidade do ministro.

Gabarito: Certo (C).

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