Competência exclusiva do Congresso Nacional para autorizar ausência do Vice-Presidente
Gabarito: ✅ CERTO. Nos termos do art. 49, III, da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias. O item reproduz fielmente essa atribuição constitucional.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 49, o rol de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, isto é, que não dependem de sanção do Presidente da República. O inciso III trata justamente da autorização para que o Presidente e o Vice-Presidente se ausentem do país por mais de quinze dias. A expressão "quando interessado" contida no enunciado apenas contextualiza a necessidade de licença, sendo irrelevante para a correção da assertiva.
Art. 49CF/88
Art. 49 — "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;"
Portanto, a afirmação está correta.
✅ CERTO.