Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- ce146017
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Educacional
Tendo como referência as disposições da Lei n.º 16.309/2018 do Estado de Pernambuco, julgue o item que se segue.É vedada a delegação da competência para a instauração do procedimento de investigação preliminar.
- CCerto
- EErrado