Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022

Defensoria Pública – direitos individuais e coletivos

Gabarito: Certo. A afirmação está correta, pois a Defensoria Pública, conforme a Constituição Federal, tem como atribuição a defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita.

A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Nos termos do art. 134 da CF, cabe a ela a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Portanto, não se limita a direitos individuais; abrange também interesses coletivos, como direitos difusos e coletivos stricto sensu.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo constitucional, que é expresso ao incluir tanto direitos individuais quanto coletivos no rol de atuação da Defensoria.

✅ CERTO