Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce146789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos (tarde)
No que diz respeito à responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
ADano anormal é aquele que alcança destinatários determinados, ou seja, que atinge um indivíduo ou uma classe delimitada de indivíduos.
BDano específico é aquele que ultrapassa os inconvenientes naturais e esperados da vida em sociedade.
CDano antijurídico exige a presença do dano anormal e do dano específico.
DAs concausas afastam a culpa concorrente.
ECaso fortuito exclui a responsabilidade estatal.
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GabaritoC — Dano antijurídico exige a presença do dano anormal e do dano específico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade Civil do Estado – Dano Antijurídico
Gabarito: letra C. O dano antijurídico, requisito da responsabilidade civil objetiva do Estado, exige que o dano seja ao mesmo tempo anormal (ultrapasse os inconvenientes normais da vida em sociedade) e específico (atinja destinatários determinados). Essa é uma construção doutrinária consolidada (Celso Antônio Bandeira de Mello, entre outros) e adotada pelo STF. As demais alternativas ou invertem as definições ou afirmam incorretamente sobre excludentes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Define dano anormal como aquele que atinge destinatários determinados. Na verdade, essa é a descrição de dano específico. O dano anormal é o que supera os incômodos normais da vida em coletividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Define dano específico como aquele que ultrapassa os inconvenientes naturais da vida social. Essa é a definição de dano anormal. A banca inverteu deliberadamente os conceitos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o dano antijurídico exige a presença do dano anormal e do dano específico. Correto: para que o dano seja considerado antijurídico e, portanto, indenizável pelo Estado, ele deve ser anormal (extraordinário) e específico (atingir pessoa ou grupo determinado). Sem esses dois elementos, o dano é considerado um ônus normal da vida em sociedade e não gera dever de indenizar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As concausas (causas concorrentes) não afastam a culpa concorrente; ao contrário, podem estar relacionadas à repartição de responsabilidade. Em geral, a culpa concorrente da vítima atenua a responsabilidade estatal, mas não a exclui, e as concausas são analisadas no nexo causal. A afirmação é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O caso fortuito é tema polêmico: para parte da doutrina (e para o CESPE, em algumas decisões) não exclui a responsabilidade estatal, apenas a atenua, diferentemente da força maior. A alternativa trata como excludente absoluto, o que não é pacífico e, em geral, não é aceito. Portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas A e B trocam as definições de dano anormal e dano específico – confusão clássica. Já a alternativa E explora a divergência doutrinária sobre caso fortuito. Fique atento: a banca costuma cobrar os conceitos exatos.