Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce146791
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos (tarde)
Na administração pública, o poder hierárquico
Aé a relação que permite a apuração de infrações e a aplicação de penalidades a servidores públicos e outras pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa.
Bmanifesta-se na relação hierárquica entre a administração direta e as entidades descentralizadas da administração indireta.
Cpermite a emanação de atos com efeitos amplos, abstratos e coercitivos.
Dobriga a administração a estar amparada em parecer técnico-profissional para a solução de questões que exijam conhecimento especializado.
Eé acessório, podendo haver distribuição de competências dentro da organização administrativa sem que haja relação hierárquica sobre determinadas atividades.
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GabaritoE — é acessório, podendo haver distribuição de competências dentro da organização administrativa sem que haja relação hierárquica sobre determinadas atividades.
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Poder Hierárquico na Administração Pública
Gabarito: letra E. O poder hierárquico é acessório à organização administrativa, podendo haver distribuição de competências sem que haja relação hierárquica sobre determinadas atividades, conforme expressamente afirmado pela doutrina administrativista.
Conteúdo de Apoio:
"Há de se observar que a relação hierárquica é acessória da organização administrativa. Pode haver distribuição de competências dentro da organização administrativa, excluindo-se a relação hierárquica com relação a determinadas atividades."
Poder hierárquico
1Natureza
Acessório à organização
Pode haver competência sem hierarquia
2O que NÃO é
Disciplinar (apura infrações)
Tutela (adm. direta × indireta)
Normativo (atos gerais e abstratos)
Parecer técnico (eficiência)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o poder disciplinar, não o hierárquico. O poder hierárquico organiza e coordena, enquanto o disciplinar apura infrações e aplica penalidades.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Entre administração direta e indireta existe o controle de tutela, não hierarquia. A hierarquia é interna a uma mesma pessoa jurídica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se ao poder normativo/regulamentar, que emana atos gerais e abstratos. O poder hierárquico pode editar atos normativos internos, mas não com efeitos amplos e coercitivos para terceiros.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não é característica do poder hierárquico. A necessidade de parecer técnico decorre do princípio da eficiência ou de exigência legal específica.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como afirmado na doutrina: a hierarquia é acessória, e a lei pode excluir a relação hierárquica para determinadas atividades (ex.: órgãos consultivos, colegiados).
Conclusão: O gabarito é a letra E, única alternativa que descreve corretamente o caráter acessório do poder hierárquico.