Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce146793
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-SE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Técnico de Tributos (tarde)
Com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.
AA omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.
BO PAD deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejem penalidade de suspensão por até trinta dias.
CO PAD deverá ser desenvolvido nas seguintes três fases: inaugural, com apresentação do relatório fático descritivo dos acontecimentos; inquirição de testemunhas; e, por fim, julgamento.
DÉ vedada a acumulação de sanções civis, penais e administrativas, embora se trate de instâncias independentes entre si.
EApós a apuração, a sindicância poderá resultar em arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar.
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GabaritoE — Após a apuração, a sindicância poderá resultar em arquivamento do processo, ou aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar.
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Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicância
Gabarito: letra E. A sindicância, após sua apuração, pode resultar em arquivamento, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar para infrações mais graves, conforme a sistemática da Lei 8.112/1990 e doutrina. As demais alternativas incorrem em erros: A confunde falta grave com leve; B inverte a competência entre sindicância e PAD; C descreve fases incorretas; D nega a possibilidade de cumulação de sanções, que é permitida.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal / Doutrinário
Correção
A
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve.
Lei 9.784/1999, art. 19, parágrafo único: a omissão constitui falta grave.
❌ Incorreta
B
O PAD deve ser utilizado para apuração de ilícitos que ensejem penalidade de suspensão por até trinta dias.
A sindicância é o instrumento para suspensão de até 30 dias; o PAD destina-se a infrações mais graves (suspensão > 30 dias, demissão, etc.).
❌ Incorreta
C
O PAD tem três fases: inaugural (relatório fático), inquirição de testemunhas e julgamento.
As fases do PAD são: instauração (portaria), inquérito administrativo (instrução probatória, defesa) e julgamento. A descrição não corresponde à lei.
❌ Incorreta
D
É vedada a acumulação de sanções civis, penais e administrativas, embora as instâncias sejam independentes.
Lei 8.112/1990, art. 125: as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes.
❌ Incorreta
E
Após a apuração, a sindicância pode resultar em arquivamento, advertência, suspensão de até 30 dias ou instauração de PAD.
Conforme Lei 8.112/1990 e doutrina, a sindicância admite esses desfechos.
✅ Correta
1SindicânciaFaltas leves
2Arquivamento
3Advertência
4Suspensão ≤ 30 dias
5Instaura PAD
6PADFaltas graves
7Suspensão > 30 dias
8Demissão
9Cassação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a omissão do dever de comunicar impedimento constitui falta leve. Nos termos da Lei 9.784/1999, art. 19, parágrafo único, a omissão constitui falta grave:
Art. 19Lei-9784
Art. 19 — A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único — A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Portanto, a alternativa é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O PAD é o procedimento destinado à apuração de infrações que podem resultar em penalidades mais severas, como suspensão superior a trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria, etc. Já a sindicância é o instrumento adequado para faltas puníveis com advertência ou suspensão de até trinta dias. Logo, afirmar que o PAD deve ser usado para suspensão de até trinta dias inverte a competência entre os institutos. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As fases do PAD não são as descritas. Em geral, o PAD compreende as etapas de instauração (portaria), inquérito administrativo (com provas, oitivas, defesa) e julgamento. A alternativa menciona uma fase "inaugural" com relatório fático descritivo, o que não corresponde à sistemática legal. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A assertiva declara vedada a acumulação de sanções civis, penais e administrativas, afirmando que são independentes. No entanto, a Lei 8.112/1990, art. 125, determina exatamente o contrário:
Art. 125Lei-8112
Art. 125 — As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Assim, a acumulação é permitida, sendo as instâncias independentes. Alternativa incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sindicância é o procedimento sumário para apuração de infrações de menor gravidade. Ao final da apuração, a comissão pode propor o arquivamento, aplicar diretamente penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias (se a lei do ente assim autorizar), ou, se constatar falta que exija sanção mais grave, instaurar o competente processo disciplinar. É exatamente o que descreve a alternativa. Correta.