Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
ce146848
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERES-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal do Estado
Assinale a opção que corresponde à causa de extinção da punibilidade por meio da qual o ofendido, depois de iniciada a ação penal, abdica do seu direito, necessitando de aceitação do ofendido para ter sua eficácia plena.
Arenúncia
Bperdão do ofendido
Cperdão judicial
Dperempção
Edecadência
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GabaritoB — perdão do ofendido
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Causas de extinção da punibilidade
Gabarito: letra B. O perdão do ofendido é a única causa de extinção da punibilidade na ação penal privada em que o ofendido, após o início da ação, abdica do seu direito de prosseguir, exigindo a aceitação do querelado para produzir efeitos plenos. As demais opções ou ocorrem antes da ação (renúncia, decadência) ou independem da vontade do ofendido (perdão judicial) ou decorrem de inércia (perempção).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre renúncia e perdão do ofendido. A renúncia ocorre antes do início da ação penal e não exige aceitação; o perdão do ofendido ocorre depois e depende de aceitação do querelado. Fique atento ao verbo "aceitação".
Alternativa A — ❌ Incorreta
A renúncia é o ato pelo qual o ofendido abdica do direito de queixa antes do exercício da ação penal. Conforme o Código Penal:
Art. 104CP
Art. 104 — "O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente."
Não se confunde com o perdão, pois é anterior e não exige aceitação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O perdão do ofendido é concedido após o início da ação penal privada e necessita da aceitação do querelado para extinguir a punibilidade. A descrição do enunciado ("depois de iniciada a ação penal", "abdica do seu direito", "necessitando de aceitação") corresponde exatamente a esse instituto, conforme previsto no Código Penal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O perdão judicial é concedido pelo juiz em casos expressamente previstos em lei (ex.: art. 121, §5º, CP), independentemente da vontade do ofendido, e não requer aceitação de ninguém.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A perempção é a perda do direito de prosseguir na ação por inércia do querelante (ex.: deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos), não por abdicação voluntária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A decadência é a perda do direito de queixa ou representação pelo decurso do prazo (geralmente 6 meses), ocorrendo antes do início da ação penal.
Conclusão: A única alternativa que se enquadra na descrição é o perdão do ofendido, letra B.