Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce146855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERES-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal do Estado
Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.
AA discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República terão início no Senado Federal.
BA apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados deverá ocorrer no prazo de quinze dias.
CO projeto de lei aprovado por uma casa legislativa será revisto pela outra, em dois turnos de votação, e enviado para sanção, se a casa revisora o tiver aprovado.
DSe o presidente da República vetar projeto de lei, ele deverá comunicar os motivos do veto, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara dos Deputados.
EO veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, não podendo referir-se a apenas uma expressão ou palavra.
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GabaritoE — O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, não podendo referir-se a apenas uma expressão ou palavra.
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Processo legislativo (fases, veto e sanção)
Gabarito: letra E. O veto parcial só pode atingir texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, conforme o art. 66, §2º da Constituição Federal. As demais alternativas erram: a Casa iniciadora de projetos do Presidente é a Câmara (art. 64); o prazo para apreciação de emendas do Senado pela Câmara é de 10 dias (art. 64, §3º); a revisão é em um só turno (art. 65); o veto é comunicado ao Presidente do Senado (art. 66, §1º).
A banca exige conhecimento literal dos arts. 64 a 66 da Constituição. A seguir, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República começam no Senado. O art. 64, caput, determina o contrário:
Art. 64CF/88
"A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados."
Portanto, a alternativa troca a Casa iniciadora. O Senado é a Casa revisora para esses projetos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo é de quinze dias para a Câmara apreciar as emendas do Senado. O art. 64, §3º estipula prazo diverso:
Art. 64, §3CF/88
"A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior."
O erro está no prazo: 15 dias (da alternativa) versus 10 dias (correto). Esse prazo de 10 dias é específico para essa fase, enquanto o prazo de 45 dias para urgência é outra hipótese.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a revisão se dá em "dois turnos". O art. 65 é claro:
Art. 65CF/88
"O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar."
"Dois turnos" é exigido apenas para emendas constitucionais, não para leis ordinárias ou complementares.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o veto deve ser comunicado ao Presidente da Câmara dos Deputados. O art. 66, §1º determina:
Art. 66, §1CF/88
"Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto."
O destinatário é o Presidente do Senado, não da Câmara.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 66, §2º:
Art. 66, §2CF/88
"O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea."
Isso significa que o veto não pode ser fracionado em expressões ou palavras isoladas. Qualquer supressão deve atingir a unidade completa (artigo, parágrafo, inciso ou alínea). Portanto, a afirmativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os prazos e os destinatários: veto comunica ao Presidente do Senado (não da Câmara); prazo para apreciação de emendas do Senado pela Câmara é 10 dias (não 15); revisão é em um só turno (não dois); projetos do Presidente começam na Câmara (não no Senado). A literalidade do art. 66, §2º é cobrada com frequência.