Lei 11.671/2008 - Estabelecimento Penal Federal de Segurança Máxima
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque a Lei 11.671/2008 veda expressamente a utilização das gravações das visitas como meio de prova de crimes cometidos pelo preso antes de seu ingresso no estabelecimento prisional federal de segurança máxima. As demais alternativas distorcem as regras previstas na lei.
A questão exige conhecimento específico da Lei nº 11.671/2008, que disciplina a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. A banca cobra detalhes sobre o regime de visitas, a competência para acompanhamento da execução penal e o procedimento de definição do período de permanência.
Alternativa | Afirmação | Fundamento Legal (Lei 11.671/2008) | Status |
|---|
A | O delegado deverá emitir parecer acerca da transferência do preso provisório quando esta ocorrer antes da conclusão do inquérito policial. | A lei não atribui essa competência ao delegado; o parecer é do juízo federal de execução penal e do DEPEN. | ❌ Incorreta |
B | Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem continuará acompanhando a execução penal por carta precatória. | O juízo de origem mantém a jurisdição diretamente, não por carta precatória. | ❌ Incorreta |
C | O período de permanência do preso no estabelecimento penal de segurança máxima será definido após seu ingresso, adaptação e avaliação. | O período é definido no ato da transferência (prazo inicial de 360 dias), não após o ingresso. | ❌ Incorreta |
D | Não poderão ser utilizadas gravações das visitas como meio de prova de crimes cometidos pelo preso antes de seu ingresso no estabelecimento prisional. | A lei veda expressamente essa utilização. | ✅ Correta |
E | Quando for ultrapassada a lotação máxima do estabelecimento penal federal, o juízo competente decidirá sobre o número de presos que dividirá cada uma das celas. | A lei não prevê essa hipótese; a lotação máxima é regra, e a superlotação não é autorizada. | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o delegado deve emitir parecer sobre a transferência do preso provisório quando esta ocorrer antes da conclusão do inquérito policial. Entretanto, a Lei 11.671/2008 não atribui essa competência ao delegado. O parecer é emitido pelo juízo federal de execução penal e pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), e não pela autoridade policial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que, admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem continuará acompanhando a execução penal por carta precatória. Na verdade, o juízo de origem mantém a jurisdição sobre a execução penal, mas não por carta precatória; ele continua a executar a pena diretamente, podendo haver comunicação com o juízo federal para questões administrativas. A carta precatória é um instrumento para atos fora da jurisdição, não para o acompanhamento regular da execução.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa diz que o período de permanência do preso no estabelecimento será definido após seu ingresso, adaptação e avaliação. A lei estabelece que o período de permanência é definido no ato da transferência, normalmente pelo prazo inicial de 360 dias, podendo ser renovado. Não é após o ingresso e adaptação que se define o prazo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa está correta. A Lei 11.671/2008, ao tratar das visitas nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, prevê que as gravações das visitas não podem ser usadas como prova de crimes cometidos pelo preso antes de seu ingresso no estabelecimento. Servem apenas para crimes praticados durante a visita ou após o ingresso, ou para a própria segurança. Essa restrição protege o direito à não autoincriminação e a privacidade do preso em relação a fatos anteriores.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, quando ultrapassada a lotação máxima do estabelecimento federal, o juízo competente decidirá sobre o número de presos que dividirá cada cela. A lei determina que cada cela é individual e não pode ter mais de um preso. Em caso de excesso de lotação, a autoridade administrativa deve comunicar o juízo, que determinará a correção, mas não autoriza o compartilhamento de celas. Portanto, a alternativa é falsa.
Gabarito: letra D.