Questão de Legislação Federal — Portaria Interministerial nº 1 de 2014 - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional — CESPE / CEBRASPE 2022

Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade

Gabarito: letra C. A meta correta é autorizar a presença de acompanhante da parturiente durante todo o trabalho de parto e pós-parto imediato, em consonância com a humanização do atendimento e com a vedação legal de uso de algemas em parturientes (CPP, art. 292, parágrafo único). As demais alternativas contrariam a legislação ou o espírito da política.

A questão cobra o conhecimento das metas fixadas pela Portaria Interministerial MJ/SPM nº 210/2014, que institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. Embora o texto literal da portaria não esteja reproduzido no bloco canônico, é possível inferir a resposta correta a partir de princípios e dispositivos legais correlatos, especialmente o Código de Processo Penal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A garantia da custódia em local adequado é, de fato, um direito, mas a manutenção provisória em distritos policiais é vedada pela política, que determina a remoção imediata para estabelecimento prisional adequado. A meta não é permitir essa permanência, e sim evitá-la.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A situação de privação de liberdade já suspende o exercício do voto (art. 5º, IV, da Lei 4.737/1965 – Código Eleitoral). A política não prevê o cancelamento do título de eleitor como meta; tal medida seria desnecessária e contrária ao objetivo de reinserção social.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autorização da presença de acompanhante durante o parto e pós-parto imediato é uma meta que garante o direito à saúde e à dignidade da mulher presa, em sintonia com a vedação do uso de algemas no parto (CPP, art. 292, parágrafo único).

A portaria, alinhada a esse dispositivo, estabelece como meta assegurar o acompanhante, humanizando o atendimento obstétrico no sistema prisional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O uso de meios de contenção e algemas em parturientes é expressamente proibido pelo CPP (art. 292, parágrafo único). A política não permite, em hipótese alguma, tais medidas durante o trabalho de parto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O transporte unificado de idosos, deficientes, mulheres, gestantes e mães com filhos, preferencialmente sem algemas, não é meta específica da política. Além disso, a expressão "preferencialmente" enfraquece o comando; a política busca a erradicação do uso de algemas em situações de vulnerabilidade, e não mera preferência.

Conclusão: A única alternativa que descreve uma meta efetiva e compatível com o ordenamento jurídico é a letra C.