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Questão de Legislação Federal — Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalResoluções do Conselho Nacional de Política Criminal
Código
ce146873
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERES-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal do Estado
Em relação às resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assinale a opção correta.
  1. ADurante a revista pessoal, são permitidas as seguintes práticas: desnudamento parcial, uso de cães farejadores treinados, agachamento ou saltos.
  2. BA cada 500 detentos, exigem-se, proporcionalmente, na equipe técnica, dois médicos, um odontólogo, dois psicólogos e dois defensores públicos.
  3. CÉ dispensável a emissão de cartão nacional de saúde para as pessoas privadas de liberdade atendidas diretamente no estabelecimento prisional.
  4. DO número de representantes religiosos dentro do estabelecimento prisional deverá ser proporcional ao de pessoas presas, sendo obrigatória a revista íntima para a entrada desses representantes na unidade prisional.
  5. EO preso com perfil e formação adequados poderá atuar como monitor no processo educativo nos estabelecimentos penais, recebendo formação pedagógica continuada e remuneração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O preso com perfil e formação adequados poderá atuar como monitor no processo educativo nos estabelecimentos penais, recebendo formação pedagógica continuada e remuneração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Gabarito: letra E (conforme gabarito oficial). A alternativa E está correta, pois as resoluções do CNPCP permitem que presos com perfil adequado atuem como monitores educacionais, com formação contínua e remuneração, em consonância com o princípio da ressocialização. As demais alternativas apresentam incorreções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A revista pessoal não admite práticas humilhantes como desnudamento parcial, agachamento ou saltos. O uso de cães farejadores pode ser permitido, mas não associado a essas práticas. As resoluções vedam tratamentos degradantes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A composição da equipe técnica prevista nas resoluções do CNPCP não estabelece a proporção de 500 detentos para dois médicos, dois psicólogos, etc. Os números corretos divergem dessa previsão, especialmente quanto à presença de defensores públicos, que não são exigidos nessa proporção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A emissão do cartão nacional de saúde para pessoas privadas de liberdade é obrigatória, conforme a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). A dispensa mencionada é contrária às diretrizes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não é obrigatória a revista íntima para entrada de representantes religiosos nas unidades prisionais. As resoluções garantem o livre exercício de culto religioso, vedando práticas vexatórias.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com as resoluções do CNPCP, que incentivam a educação e a capacitação profissional dos presos. O preso monitor pode atuar no processo educativo, recebendo formação e remuneração, contribuindo para sua reintegração social.

Gabarito: letra E

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