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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce146874
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERES-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal do Estado
Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), essa empresa
  1. Adeverá ser responsabilizada criminalmente em função da conduta praticada por seu preposto ou representante legal.
  2. Bdeverá ser responsabilizada nas esferas civil e administrativa, desde que devidamente comprovado dolo ou culpa.
  3. Cdeverá ser isentada de responsabilidade civil caso firme acordo de leniência em termos comprovadamente eficazes.
  4. Dpoderá firmar acordo de leniência, o qual será estendido, nos mesmos termos, ao agente público participante do ato ilegal.
  5. Epoderá celebrar acordo de leniência, ficando isenta da proibição de receber subsídios ou empréstimos do poder público.
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GabaritoE — poderá celebrar acordo de leniência, ficando isenta da proibição de receber subsídios ou empréstimos do poder público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — Responsabilização e Acordo de Leniência

Gabarito: letra E. A Lei Anticorrupção prevê a responsabilidade administrativa e civil objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos, e permite a celebração de acordo de leniência que, cumprido, pode isentar a empresa de proibições como a de receber subsídios ou empréstimos públicos (arts. 16 e 19, IV). As demais alternativas erram ao exigir dolo/culpa, estender o acordo a agentes públicos ou afirmar isenção de responsabilidade civil.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Anticorrupção não prevê responsabilização criminal da pessoa jurídica. A conduta do preposto pode gerar responsabilidade criminal individual, mas a empresa responde apenas administrativa e civilmente (objetivamente).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A responsabilidade da pessoa jurídica nos âmbitos administrativo e civil é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa (art. 2º da Lei 12.846/2013). Exigir comprovação de dolo ou culpa contraria a literalidade da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O acordo de leniência pode extinguir a punibilidade administrativa e reduzir a multa, mas não isenta a empresa da responsabilidade civil pelos danos causados. A reparação integral do dano é condição para o acordo e, uma vez cumprido, as sanções administrativas são afastadas, mas a obrigação de reparar o dano persiste.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O acordo de leniência beneficia exclusivamente a pessoa jurídica celebrante. O art. 16, § 1º, da Lei 12.846/2013 veda expressamente a extensão dos efeitos do acordo às pessoas físicas (agentes públicos ou dirigentes).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 16, § 2º, da Lei Anticorrupção, o acordo de leniência pode prever a isenção da proibição de receber subsídios, subvenções, doações ou empréstimos do poder público (penalidade do art. 19, IV). Portanto, a empresa que fraudou a licitação poderá celebrar o acordo e, se cumprido, ficará isenta dessa proibição.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva (não exige dolo/culpa); o acordo de leniência não se estende a pessoas físicas e não elimina a obrigação de reparar o dano. A isenção da proibição de receber benefícios públicos é uma das principais vantagens do acordo.

Gabarito: letra E.

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