Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- ce146875
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SERES-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal do Estado
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a iniciativa de lei para dispor acerca da
- Acriação e extinção de cargos das secretarias dessa assembleia, bem como da fixação dos respectivos vencimentos.
- Bcriação e estruturação das secretarias de estado.
- Ccriação e extinção de cargos na administração direta, autárquica e fundacional do estado.
- Dfixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do estado.
- Eorganização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do estado e da Defensoria Pública.