Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2022

Reintegração de servidor público estadual (Pernambuco)

Gabarito: letra B. Quando a demissão de um servidor público civil do Estado de Pernambuco é considerada ilegal por decisão administrativa, ele deve ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens ligadas ao cargo. Esse é o conceito clássico de reintegração, previsto no art. 28 da Lei 8.112/1990 (aplicável analogicamente ao regime estadual), que define: “A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens”. A banca CESPE explora a distinção entre reintegração, reversão e aproveitamento, bem como a questão do ressarcimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma reintegração sem ressarcimento das vantagens. O art. 28 determina expressamente que a reintegração ocorre com ressarcimento de todas as vantagens. Logo, a ausência de ressarcimento desnatura o instituto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche os dois requisitos: (1) o servidor é reintegrado (reinvestido no cargo anterior), e (2) recebe o ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber em razão da demissão ilegal. É exatamente o que determina a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe reversão em vez de reintegração. A reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço, quando cessam os motivos da aposentadoria (art. 25, Lei 8.112). Não se aplica ao caso de demissão ilegal. Além disso, mesmo que coubesse reversão (o que não é o caso), a alternativa nega o ressarcimento, o que também estaria errado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também usa o termo reversão de forma inadequada. A demissão ilegal não gera reversão, e sim reintegração. Embora mencione ressarcimento, o instituto está trocado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta aproveitamento como solução. O aproveitamento é o reingresso do servidor em outro cargo, quando o anterior foi extinto ou ele foi posto em disponibilidade (art. 30, Lei 8.112). Não se confunde com a reintegração, que é o retorno ao cargo original. E, mais uma vez, nega o ressarcimento.