Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — CESPE / CEBRASPE 2022

Código de Ética dos Agentes Públicos de Pernambuco – Recursos Públicos

Gabarito: letra E (Todos os itens estão certos). De acordo com o Decreto n.º 46.852/2018, o conceito de recursos públicos é amplo e abrange não apenas bens materiais, mas também o tempo de trabalho do agente público e direitos intangíveis adquiridos com verbas oficiais. Todos os itens I, II, III e IV se enquadram nessa definição.

A banca testa a compreensão do que constitui recurso público à luz do Código de Ética estadual. Como não dispomos do texto literal do decreto, a análise baseia-se na interpretação sistemática e no gabarito oficial.

Item I — ✅ Correto

Bens móveis de que o Estado detenha posse provisória são considerados recursos públicos, pois estão sob a guarda e responsabilidade da Administração, mesmo que ainda não tenha havido incorporação definitiva ao patrimônio. A posse provisória já confere ao Estado o dever de zelar pelo bem.

Item II — ✅ Correto

Suprimentos de escritório (papel, canetas, cartuchos etc.) são bens de consumo adquiridos com recursos estatais e destinados ao serviço público, portanto enquadram-se como recursos públicos. São itens financiados pelo erário e utilizados na execução das atividades administrativas.

Item III — ✅ Correto

A jornada de trabalho do agente público, ou seja, o horário de expediente remunerado pelo erário, é um recurso público intangível. O Código de Ética veda o uso desse tempo para atividades particulares, reforçando sua natureza de bem público. O tempo do servidor é pago com recursos públicos e deve ser integralmente dedicado ao interesse público.

Item IV — ✅ Correto

Direitos intangíveis (como patentes, softwares, marcas) adquiridos com recursos financeiros oficiais são recursos públicos imateriais. Se o Estado investiu verba pública para obtê-los, eles pertencem ao patrimônio público, independentemente de sua natureza incorpórea.

Análise das alternativas

A questão apresenta combinações dos itens I a IV. A correta é a que inclui todos os itens.

• Alternativa A – ❌ Incorreta. Afirma que apenas os itens I e III estão certos. Exclui os itens II (suprimentos de escritório) e IV (direitos intangíveis), ambos corretos. Suprimentos de escritório são claramente adquiridos com dinheiro público, e direitos intangíveis adquiridos com recursos oficiais também se enquadram. Portanto, a restrição é indevida.

• Alternativa B – ❌ Incorreta. Afirma que apenas os itens II e IV estão certos. Exclui os itens I (bens móveis com posse provisória) e III (jornada de trabalho). Bens móveis sob posse provisória do Estado estão sob sua responsabilidade e são recursos públicos, assim como a jornada de trabalho, que é um recurso intangível pago pelo erário.

• Alternativa C – ❌ Incorreta. Afirma que apenas os itens I, II e III estão certos. Exclui o item IV (direito intangível). Se o direito foi adquirido com recursos financeiros oficiais, ele integra o patrimônio público e deve ser considerado recurso público.

• Alternativa D – ❌ Incorreta. Afirma que apenas os itens II, III e IV estão certos. Exclui o item I (bens móveis com posse provisória). A posse provisória já configura controle estatal, sendo esses bens recursos públicos.

• Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO**. Todos os itens estão certos. A definição de recursos públicos no Decreto 46.852/2018 é abrangente, incluindo bens móveis (mesmo em posse provisória), suprimentos de escritório, a jornada de trabalho do agente público e direitos intangíveis adquiridos com verbas oficiais.