Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce146882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERES-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal do Estado
Segundo as Regras Mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. A esse respeito, assinale a opção correta.
AOs partos das reclusas grávidas devem ocorrer em hospital civil, cabendo o custo ao Estado.
BSe o parto ocorrer no estabelecimento prisional, este deverá constar como local de nascimento da criança.
CApós o parto, a criança filha de reclusa deverá ficar com o pai, se ele não estiver preso, em razão do melhor interesse da criança.
DO estabelecimento prisional que acolher criança filha de reclusa deverá dispor de serviço de saúde pediátrico, com triagem médica.
EAs crianças que estiverem em estabelecimento prisional com a mãe reclusa deverão receber o mesmo tratamento destinado à mãe.
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GabaritoD — O estabelecimento prisional que acolher criança filha de reclusa deverá dispor de serviço de saúde pediátrico, com triagem médica.
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Regras Mínimas da ONU para tratamento de pessoas presas – crianças filhas de reclusas
Gabarito: letra D. As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas (Regras de Bangkok, 2010) estabelecem que, quando crianças permanecem com a mãe na prisão, o estabelecimento deve dispor de serviço de saúde pediátrico com triagem médica. A alternativa D reproduz exatamente essa obrigação, sendo a única correta.
A questão exige conhecimento do conteúdo das Regras de Bangkok, que complementam as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) no que tange às necessidades específicas das mulheres encarceradas. A banca testa a literalidade das disposições sobre crianças que acompanham a mãe.
Alternativa
Afirmação
Status
Fundamento
A
Os partos das reclusas grávidas devem ocorrer em hospital civil, cabendo o custo ao Estado.
❌ Incorreta
Regra 23 das Regras de Bangkok: partos devem ocorrer em hospital civil sempre que possível, admitindo-se exceção no próprio presídio; custo é do Estado, mas a redação "devem" é rígida demais.
B
Se o parto ocorrer no estabelecimento prisional, este deverá constar como local de nascimento da criança.
❌ Incorreta
Lei de Registros Públicos (art. 54): local de nascimento é o município; o nome do estabelecimento pode constar, mas não é obrigatório como "local de nascimento".
C
Após o parto, a criança filha de reclusa deverá ficar com o pai, se ele não estiver preso, em razão do melhor interesse da criança.
❌ Incorreta
Regra 26 das Regras de Bangkok: decisão sobre guarda deve ser caso a caso, com base no melhor interesse da criança, podendo ela permanecer com a mãe na prisão.
D
O estabelecimento prisional que acolher criança filha de reclusa deverá dispor de serviço de saúde pediátrico, com triagem médica.
✅ Correta
Regra 26 das Regras de Bangkok: exige serviço de saúde pediátrico com triagem médica para crianças que acompanham a mãe.
E
As crianças que estiverem em estabelecimento prisional com a mãe reclusa deverão receber o mesmo tratamento destinado à mãe.
❌ Incorreta
Crianças têm necessidades específicas (saúde, alimentação, desenvolvimento) distintas das da mãe; as Regras de Bangkok preveem tratamento diferenciado e adequado à infância.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os partos "devem" ocorrer em hospital civil. As Regras de Bangkok (Regra 23) preveem que os partos devem ocorrer em hospital civil sempre que possível, mas admitem a realização no próprio estabelecimento prisional quando não houver alternativa adequada. Além disso, o custo é do Estado, mas a redação rígida "devem" torna a alternativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, se o parto ocorrer na prisão, o estabelecimento prisional deverá constar como local de nascimento. De acordo com a legislação brasileira (Lei de Registros Públicos, art. 54), o local de nascimento é o município onde ocorreu o parto; o nome do estabelecimento pode constar, mas não é obrigatório que "constará como local de nascimento" – a criança é registrada como nascida naquele município, não no prédio. A banca considerou a afirmação imprecisa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que a criança "deverá ficar com o pai, se ele não estiver preso". As Regras de Bangkok (Regra 26) determinam que a decisão sobre a guarda da criança deve ser tomada caso a caso, com base no melhor interesse da criança, podendo a criança permanecer com a mãe na prisão se isso for mais benéfico. A alternativa é excessivamente categórica e não reflete a flexibilidade prevista.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Regra 26 das Regras de Bangkok: "As crianças que se encontram em estabelecimentos prisionais com as suas mães devem ter acesso a serviços de saúde pediátricos, incluindo triagem médica e imunizações." A alternativa está em total conformidade com o texto normativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as crianças devem receber o "mesmo tratamento destinado à mãe". Isso é equivocado: crianças possuem necessidades específicas (alimentação, saúde, educação, recreação) e devem receber tratamento diferenciado, adaptado à sua idade. As Regras de Bangkok preveem cuidados especiais, não idênticos aos da mãe.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora afirmações absolutas ("devem", "deverá", "mesmo tratamento") para contrastar com a redação mais flexível e específica das regras internacionais. A alternativa D é a única que reproduz fielmente um dever concreto e objetivo previsto nas Regras de Bangkok.