Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce146883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERES-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal do Estado
É um direito expressamente previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos
Aa instituição do júri, com o sigilo de suas votações.
Ba inexistência de pena de caráter perpétuo.
Ca submissão de preso a tribunal de exceção.
Do direito a não ser preso, detido ou exilado arbitrariamente.
Eo recebimento da informação do direito ao silêncio, em caso de prisão.
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GabaritoD — o direito a não ser preso, detido ou exilado arbitrariamente.
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Declaração Universal dos Direitos Humanos - Direitos Expressos
SE LIGUE NESSA!
A presente questão depende do conhecimento do texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que não consta integralmente neste comentário. Contudo, por referência doutrinária e pelo gabarito oficial, a alternativa correta é a letra D.
Gabarito: letra D. A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê expressamente o direito de não ser submetido a prisão, detenção ou exílio arbitrários, conforme seu artigo 9º. As demais alternativas, embora sejam direitos consagrados na Constituição Federal brasileira, não constam no texto da DUDH.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A instituição do júri com sigilo das votações é garantida pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, b), mas não é mencionada na DUDH.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A vedação de penas de caráter perpétuo é direito constitucional (art. 5º, XLVII, b), inexistente na DUDH.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A proibição de tribunal de exceção está na CF (art. 5º, XXXVII), não na DUDH.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O direito a não ser preso, detido ou exilado arbitrariamente é expressamente previsto na DUDH (art. 9º), sendo um dos pilares da proteção da liberdade individual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito ao silêncio em caso de prisão é uma garantia processual penal, mas não é explicitamente previsto na DUDH.