Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Penal Especial›Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
ce146884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SERES-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Policial Penal do Estado
Uma das características indispensáveis à configuração de organização criminosa é
Aa participação de, no mínimo, quatro pessoas, não se incluindo nesse cômputo menores de dezoito anos de idade.
Ba comprovada consumação de vários delitos de natureza patrimonial que garantam efetiva vantagem econômica
Co escalonamento organizacional ordenado, com evidente estabilidade e durabilidade.
Da observância de um padrão uniforme de atuação, com vistas à prática de delitos cuja pena máxima seja superior a dois anos.
Ea prática exclusiva de delitos com repercussão transnacional.
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GabaritoC — o escalonamento organizacional ordenado, com evidente estabilidade e durabilidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013)
Gabarito: Letra C. A definição legal de organização criminosa exige associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, o que corresponde a escalonamento organizacional ordenado, com estabilidade e durabilidade (art. 1º, §1º da Lei 12.850/2013).
Art. 1, §1Lei-12850
Art. 1º, §1º — "Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que menores de 18 anos não são contados no mínimo de quatro pessoas. A lei não faz essa exclusão; a associação de 4 ou mais pessoas inclui qualquer pessoa, independentemente da idade. Não há previsão legal para essa limitação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei exige objetivo de obter vantagem de qualquer natureza (não apenas patrimonial) e não exige a consumação de vários delitos, bastando a prática de infrações penais. A alternativa restringe indevidamente o campo de incidência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O conceito de "estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas" implica escalonamento organizacional, com certa estabilidade e durabilidade. A doutrina e jurisprudência reconhecem que a organização criminosa possui caráter permanente, embora a lei não exija "evidente estabilidade". A banca considerou essa como a característica indispensável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei exige que as infrações penais tenham penas máximas superiores a 4 anos (ou caráter transnacional), não superiores a 2 anos. A alternativa troca o prazo legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A organização criminosa não se limita a delitos transnacionais; pode visar a prática de infrações penais com pena máxima superior a 4 anos, mesmo sem repercussão internacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o número mínimo de pessoas na alternativa A (incluindo exclusão de menores) e o limite de pena na D (2 anos em vez de 4). Fique atento aos números exatos da lei.