Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- ce146889
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SERES-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Policial Penal do Estado
A captação ambiental, segundo a Lei n.º 9.296/1996,
- Apode ser autorizada pelo juiz de ofício.
- Bpode ser feita com dispositivo instalado por meio de operação policial disfarçada, a qualquer hora do dia ou da noite, dentro de residência.
- Cé criminosa, caso feita por um dos interlocutores.
- Ddeverá durar pelo prazo de quinze dias, renovável apenas uma única vez pelo juiz, caso comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
- Esó poderá ser autorizada pelo juiz quando houver indícios de autoria e participação em infrações criminais, sendo a pena máxima, necessariamente, superior a quatro anos, ou em infrações penais conexas.