Direitos e garantias fundamentais
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz literalmente o direito previsto no art. 5º, LXIV da Constituição Federal, que assegura ao preso a identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou legais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei 12.037/2009 estabelece a regra oposta: o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo exceções legais. Vejamos:
Art. 1Lei-12037
Art. 1º — "O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei"
Portanto, a regra é a não submissão, e não o contrário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso L, assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de lactação (amamentação). Logo, a assertiva de que não é consentido é falsa. O ordenamento jurídico garante esse direito, independentemente das condições do sistema prisional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 5º, LXII da CF determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre sejam comunicados imediatamente ao juiz competente, e não em 24 horas. A alternativa insere um prazo específico que não consta no texto constitucional, desvirtuando a garantia fundamental.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da presunção de inocência está inscrito no art. 5º, LVII da CF, que estabelece: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". A confirmação em segunda instância não equivale ao trânsito em julgado, pois ainda cabem recursos aos tribunais superiores. Portanto, a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o teor do art. 5º, LXIV da Constituição Federal: "o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial". Trata-se de garantia fundamental expressa, que visa assegurar transparência e controle dos atos estatais.
Gabarito: letra E (a única que corresponde a um direito fundamental previsto na Constituição).