Questão de Administração Pública — Gestão Pública Empreendedora ou Empreendedorismo governamental — CESPE / CEBRASPE 2022

Entidades privadas e contrato de gestão com o Estado

Gabarito: letra A. As organizações sociais (OS) são entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas pelo Poder Público para celebrar contrato de gestão, por meio do qual se comprometem a cumprir metas de desempenho em troca de benefícios públicos (recursos orçamentários, cessão de servidores, bens públicos, etc.). Esse modelo foi introduzido pela Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE/1995) como estratégia de descentralização de serviços não exclusivos do Estado.

A questão exige distinguir o instrumento jurídico próprio de cada tipo de entidade privada que atua em parceria com o Estado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As organizações sociais (OS) são disciplinadas pela Lei nº 9.637/1998 e se caracterizam exatamente por celebrar contrato de gestão com o Estado, definindo metas, indicadores e prazos, e recebendo em contrapartida benefícios como repasses financeiros, servidores cedidos e uso de bens públicos. É a única entidade da lista que utiliza esse instrumento específico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As entidades de apoio (ex.: fundações de apoio a universidades) são regidas pela Lei nº 8.958/1994 e firmam convênio ou contrato com a instituição apoiada, e não contrato de gestão. Elas são criadas para dar suporte a atividades de ensino, pesquisa e extensão, mas não se enquadram no modelo de contrato de gestão com metas de desempenho genéricas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os serviços sociais autônomos (Sistema S: SESI, SENAI, SESC, etc.) são entes privados que atuam em regime de colaboração com o Estado, mas são mantidos por contribuições parafiscais e não celebram contrato de gestão. Sua atuação é definida em lei e regulamentos próprios, sem o vínculo contratual de metas típico das OS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) são qualificadas pela Lei nº 9.790/1999 e firmam termo de parceria com o Estado, e não contrato de gestão. Embora também envolvam metas e benefícios públicos, o instrumento jurídico é distinto e não se confunde com o contrato de gestão das OS.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As fundações podem ser públicas ou privadas. As fundações privadas, em regra, não celebram contrato de gestão com o Estado; quando o fazem, é porque foram qualificadas como organizações sociais, mas a alternativa trata genericamente de "fundações", o que não corresponde ao conceito específico cobrado.

Gabarito: letra A.