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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
ce146892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue o seguinte item à luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores.Ao funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, falsificar documento público aplicar-se-á a mesma penalidade cominada aos demais agentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Crimes contra a fé pública – Falsificação de documento público

❌ ERRADO. A assertiva está incorreta. O Código Penal, no art. 297, §1º, expressamente determina que, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é aumentada de sexta parte, e não aplicada a mesma penalidade dos demais agentes.

Art. 297, §1CP

Art. 297 – "Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa." § 1º – "Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte."

Além disso, o art. 295 (regra geral para os crimes contra a fé pública) também prevê o mesmo aumento para o funcionário público que se vale do cargo. Portanto, a penalidade é majorada, não idêntica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se o candidato conhece a majorante específica para o funcionário público. Muitos podem pensar que a condição funcional não altera a pena, mas o CP é claro ao agravá-la em 1/6.

❌ ERRADO.

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