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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce146894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, relativos a crimes contra a administração pública.O crime de corrupção passiva praticado por meio das condutas de “aceitar promessa” ou “solicitar” é formal e se consuma com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Corrupção passiva – consumação

✅ CERTO. O crime de corrupção passiva, nas modalidades de "solicitar" e "aceitar promessa", é classificado como formal, consumando-se com a mera solicitação ou aceitação da vantagem indevida, independentemente do efetivo recebimento. Trata-se de entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, com base no art. 317 do Código Penal.

A corrupção passiva possui três núcleos: solicitar, receber e aceitar promessa. Enquanto "receber" é crime material (exige o efetivo recebimento), "solicitar" e "aceitar promessa" são crimes formais, bastando a conduta para a consumação. Assim, a assertiva está correta.

Corrupção passiva (art. 317)
  • 1Solicitar
    • Formal (consuma com a solicitação)
  • 2Aceitar promessa
    • Formal (consuma com a aceitação)
  • 3Receber
    • Material (exige efetivo recebimento)
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✅ CERTO

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