Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Concurso de Pessoas
Código
ce146895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, relativos a crimes contra a administração pública.De acordo com entendimento jurisprudencial pertinente, a elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Crimes contra a administração pública – Comunicação de elementares no concurso de pessoas
Gabarito: Errado (E). A assertiva está incorreta, pois, de acordo com o art. 30 do Código Penal, as elementares do crime (como a qualidade de funcionário público no peculato) comunicam-se aos coautores e partícipes que delas tenham conhecimento, fazendo com que todos respondam pelo mesmo delito.
A questão testa a regra de comunicação das circunstâncias pessoais no concurso de pessoas. O art. 30 do CP estabelece, em sua parte final, uma importante exceção: as circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando constituírem elementares do crime. No crime de peculato (art. 312 do CP), a condição de funcionário público é elementar – ou seja, integra o tipo penal. Logo, se um particular concorre para o crime sabendo que o agente é funcionário público, essa elementar se comunica, e o particular responderá por peculato (e não por outro crime). É exatamente o que ocorre na hipótese descrita no enunciado. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica nesse sentido.
SE LIGUE NESSA!
A banca usou a redação inversa do art. 30: a regra geral é a não comunicação, mas a exceção (elementares) desloca o entendimento. O candidato deve atentar para o termo “elementar”.
❌ Item (C/E) – Errado
Erro: Afirmar que a elementar do peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público contraria frontalmente o art. 30 do CP. A elementar (ser funcionário público) comunica-se, desde que conhecida pelos demais agentes.