Consoante o Código Tributário Nacional, julgue o seguinte item, relativos às obrigações tributárias principais e acessórias.Se o fisco aplicar a um contribuinte uma multa por descumprimento de obrigação acessória, tal multa converterá essa obrigação em obrigação principal.
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GabaritoC — Certo
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Obrigação Tributária – Conversão de Obrigação Acessória em Principal
Gabarito: ✅ CERTO. Nos termos do art. 113, §2º do CTN, a inobservância da obrigação acessória a converte em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária. Logo, a multa aplicada pelo descumprimento transforma a obrigação acessória em principal.
O Código Tributário Nacional distingue obrigação principal e acessória nos §§ 1º e 2º do art. 113. Enquanto a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, a acessória consiste em prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação. O §2º é categórico:
Art. 113, §2CTN
Código Tributário Nacional – Art. 113, § 2º: "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."
A afirmação da banca reproduz exatamente essa conversão: a multa (penalidade pecuniária) por descumprimento de obrigação acessória faz com que tal obrigação se torne principal. Não há exceção ou condição adicional.
Aspecto
Obrigação Principal
Obrigação Acessória
Conversão (Art. 113, §2º CTN)
Objeto
Pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
Prestações positivas/negativas no interesse da arrecadação