Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2022

Espécies Tributárias e Classificação

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta. No Sistema Tributário Nacional, é possível que tributos de espécies distintas (ex.: imposto e contribuição) possuam o mesmo fato gerador. Nesse caso, o critério distintivo utilizado é a destinação do produto da arrecadação: enquanto os impostos têm receita não vinculada, as contribuições (sociais, de intervenção no domínio econômico, de melhoria) e os empréstimos compulsórios têm receita vinculada a finalidades específicas. É o que decorre da sistemática constitucional (arts. 145, 148, 149 e 195 da CF) e da doutrina tributária. Assim, a classificação se dá pela afetação do montante arrecadado, e não pelo fato gerador isoladamente.