Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2022

Limitações do Poder de Tributar – Princípio da Legalidade

✅ CERTO. O item está correto. O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88) exige lei em sentido formal para instituir ou majorar tributos. Contudo, a própria Constituição contempla exceções em que a alteração de alíquotas pode ser feita por decreto do Executivo, como ocorre com o IPI (art. 153, §1º) e o IOF (art. 153, §5º). A afirmativa reconhece essa possibilidade ao afirmar que "a elevação de alíquotas pode, em determinadas situações, ser promovida por meio de decreto".

A banca testa o conhecimento de que a legalidade não é absoluta: há hipóteses em que o próprio texto constitucional autoriza o Poder Executivo a alterar alíquotas dentro dos limites fixados em lei. Exemplos clássicos são o IPI, o IOF e a CIDE-combustíveis (art. 177, §4º, I, "b").

✅ CERTO