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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
ce146907
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Uniformidade tributária e incentivos fiscais regionais

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 151, I, da Constituição Federal veda à União instituir tributo não uniforme ou que implique distinção/preferência entre Estados, DF e Municípios, mas admite expressamente a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. Portanto, a ressalva feita no enunciado é exatamente a exceção constitucional prevista.

Art. 151CF/88

Art. 151 — É vedado à União:

I — instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

Assim, embora a regra seja a uniformidade tributária, a própria Constituição abre uma exceção para que a União, por meio de incentivos fiscais, atue como indutora do desenvolvimento regional equilibrado. O item, portanto, está em conformidade com o texto constitucional.

✅ CERTO.

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