GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque os precatórios a serem pagos pela União estão incluídos, até o exercício de 2026, no limite individualizado de gastos do Poder Executivo, estabelecido nos termos do art. 165, §18 da Constituição Federal, o que constitui um teto específico para essa finalidade.
A banca testa o conhecimento sobre a disciplina constitucional dos precatórios e sua submissão aos limites de gastos. O art. 165, §18 da CF/88 prevê que, a partir do exercício financeiro de 2026, as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor serão excluídas do limite individualizado do Poder Executivo. Isso significa que, atualmente (antes de 2026), tais despesas estão sujeitas a esse limite, que funciona como um teto de gasto específico (individualizado) para os precatórios no âmbito da União.
Art. 165, §18 — "A partir do exercício financeiro de 2026, serão excluídas do limite individualizado do Poder Executivo estabelecido na lei complementar de que trata o art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, as despesas com precatórios e requisições de pequeno valor."
Portanto, a assertiva está em conformidade com a regra constitucional vigente. ✅ CERTO.
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