Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce146914
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Em relação às normas de direito financeiro, julgue o item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
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Funções constitucionais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
✅ CERTO. A afirmação é cópia literal do art. 165, §2º da Constituição Federal, que atribui exatamente essas funções à LDO.
A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é o mais cobrado sobre o tema. Vejamos o texto constitucional:
Art. 165, §2CF/88
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
O trecho em negrito reproduz exatamente o que o item afirma. Portanto, não há erro.
PEGA ESSA DICA!
Este é um dos pontos mais literais da CF sobre LDO. Memorize que a LDO estabelece diretrizes de política fiscal e metas, sempre em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública. A banca adora cobrar essa redação exata.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)