GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ Certo. A afirmação está correta porque a Constituição Federal de 1988, no art. 165, § 9º, I, determina que cabe à lei complementar dispor sobre a elaboração e a organização do plano plurianual.
A matéria é clara no texto constitucional: o § 9º do art. 165 estabelece que a lei complementar é o veículo normativo adequado para tratar do exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA). Portanto, o item está em conformidade com a CF/88.
“§ 9º Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;”
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
✅ CERTO.
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