Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce146920
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.Situação hipotética: em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa pretende aprovar emenda constitucional que imporá a aplicação de determinado percentual do orçamento estadual no sistema de saúde do referido estado. Assertiva: Nessa situação, se aprovada, a referida emenda será tida como inconstitucional.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Vinculação de receitas estaduais para a saúde — emenda constitucional estadual
✅ CERTO. A emenda constitucional estadual que imponha a aplicação de percentual do orçamento no sistema de saúde seria inconstitucional. Isso porque a definição dos percentuais mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde é matéria reservada à lei complementar federal, conforme o art. 198, §3º da Constituição Federal. O Estado não pode, por meio de sua própria Constituição, estabelecer percentuais adicionais obrigatórios que extrapolem o sistema definido pela União, sob pena de invadir a competência legislativa federal e violar o princípio federativo.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 198, §3º, determina que lei complementar federal estabelecerá os percentuais mínimos de aplicação em saúde pelos entes federados, os critérios de rateio e as normas de fiscalização. Essa reserva de lei complementar impede que os estados, mesmo no exercício de seu poder constituinte derivado decorrente, criem percentuais próprios vinculantes, pois isso contrariaria o sistema uniforme de financiamento da saúde previsto no texto constitucional. O STF já se pronunciou em diversas ações diretas de inconstitucionalidade contra emendas estaduais que tentaram impor percentuais mínimos para saúde, declarando-as inconstitucionais por violação à competência federal e ao art. 198, §3º.
PEGA ESSA DICA!
O poder constituinte decorrente dos estados não é ilimitado: deve respeitar os princípios e regras da Constituição Federal, especialmente aqueles que exigem uniformidade nacional, como o financiamento da saúde. Qualquer tentativa de criar obrigação financeira adicional ao ente estadual fora do quadro federal é inválida.