Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Regime de subsídio e gratificações por dedicação exclusiva

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que o pagamento de gratificação de dedicação excepcional fica condicionado ao limite do subsídio está incorreta, pois o STF firmou entendimento de que o regime de subsídio não impede o recebimento de verbas decorrentes de condições especiais de trabalho, como a gratificação de dedicação exclusiva. Nesse sentido, a ADI 4.941 (rel. Luiz Fux) e a ADI 5.404 (rel. Roberto Barroso) reconhecem que "o servidor público que exerce funções extraordinárias ou labora em condições diferenciadas pode receber parcela remuneratória além do subsídio" e que "o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio".

A banca testa o conhecimento da jurisprudência consolidada do STF sobre o tema. A regra geral é que o subsídio é parcela única (CF, art. 39, § 4º), mas o próprio STF admite exceções para gratificações que remuneram situações excepcionais, como a dedicação exclusiva ou o exercício em condições adversas. Portanto, a assertiva erra ao afirmar que o pagamento ficará limitado ao subsídio, pois a gratificação pode ser paga além desse valor.

Conclusão: A assertiva está ERRADA porque o pagamento da gratificação de dedicação excepcional não está condicionado ao limite do subsídio, conforme a jurisprudência pacífica do STF.