Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce146922
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.A ampliação, pelo constituinte estadual, das atribuições de fiscalização do Poder Legislativo local fere a Constituição Federal de 1988.
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EErrado
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GabaritoC — Certo
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Poder Constituinte Decorrente e a Fiscalização Legislativa nos Estados
✅ CERTO. A ampliação, pelo constituinte estadual, das atribuições de fiscalização do Poder Legislativo local fere a Constituição Federal de 1988. Isso porque o modelo de fiscalização contábil, financeira e orçamentária está definido nos arts. 70 a 75 da CF, que estabelecem um sistema de controle externo a ser observado obrigatoriamente pelos Estados (princípio da simetria, arts. 25, §1º c/c 70-75). O poder constituinte decorrente dos Estados é limitado pelos princípios e regras da CF, não podendo criar novas atribuições fiscalizatórias que desrespeitem esse modelo.
O constituinte estadual organiza seu Poder Legislativo, mas deve respeitar o núcleo essencial da separação dos poderes e o sistema de freios e contrapesos. A função fiscalizadora do Legislativo, embora típica, não pode ser ampliada para além do que a CF autoriza, sob pena de invadir competências do Tribunal de Contas ou desequilibrar a harmonia entre os poderes.
Alternativa C — ✅ Correta (Gabarito)
A afirmação está em conformidade com a CF, que impõe limites ao poder constituinte decorrente, especialmente no que tange à organização dos poderes e à fiscalização. Qualquer ampliação que ultrapasse o modelo federal viola o princípio da simetria e, portanto, a CF.
Alternativa E — ❌ Errada
Afirmar que a ampliação não fere a CF é incorreto. O constituinte estadual não possui liberdade irrestrita para modificar as atribuições de fiscalização; deve observar o padrão federal, sob pena de inconstitucionalidade.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre poder constituinte decorrente, lembre-se do princípio da simetria: os Estados devem seguir o modelo federal de organização dos poderes, salvo disposição expressa da CF que permita adaptações. A fiscalização legislativa (arts. 70-75) é um desses modelos cogentes.