Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce146926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, julgue o item que se segue.Competem às comissões parlamentares de inquérito a apuração de irregularidades e a aplicação das respectivas sanções, constituindo tais competências hipóteses de controle político.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
❌ ERRADO. A afirmação de que as CPIs têm competência para apurar irregularidades e aplicar sanções é incorreta. As CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não aplicam sanções. Sua função é investigar fato determinado e, ao final, encaminhar as conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, conforme previsão constitucional. O controle político exercido pelo Legislativo não abrange a aplicação direta de sanções pelas CPIs.
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir o candidato ao atribuir às CPIs o poder de aplicar sanções, quando na verdade elas apenas investigam e encaminham suas conclusões. A aplicação de sanções é função típica do Poder Judiciário ou da Administração Pública (ex.: processo administrativo disciplinar). Lembre-se: CPI investiga, não pune.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)