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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Código
ce146956
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Considerando as disposições da Portaria Interministerial n.º 127/2008, julgue o item subsequente.Para a aquisição de bens e a contratação de serviços com recursos de órgãos públicos federais, as entidades privadas sem fins lucrativos deverão contratar empresas que tenham participado da cotação prévia de preços, ressalvados os casos em que não houver interessados à cotação, quando será exigida pesquisa ao mercado, prévia à contratação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Aquisição de bens e serviços com recursos federais por entidades privadas sem fins lucrativos

Gabarito: Certo. A Portaria Interministerial n.º 127/2008 estabelece que as entidades privadas sem fins lucrativos, ao adquirirem bens ou contratarem serviços com recursos de órgãos públicos federais, devem contratar empresas que tenham participado de cotação prévia de preços. Excepcionalmente, quando não houver interessados na cotação, exige-se pesquisa de mercado prévia à contratação. O enunciado reproduz exatamente essa regra.

✅ CERTO

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