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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Código
ce146957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Conselheiro Substituto
Considerando as disposições da Portaria Interministerial n.º 127/2008, julgue o item subsequente.A descentralização da execução orçamentária federal por meio de convênios somente poderá ser efetivada para as entidades públicas ou privadas, para a execução de projetos necessários à região contemplada e desde que as referidas entidades disponham de condições técnicas para executá-los, ainda que não estejam relacionados com as atividades do ente executor.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convênios e Descentralização Orçamentária

❌ ERRADO. O item afirma que a descentralização via convênios pode ocorrer para projetos não relacionados com as atividades do ente executor. Isso contraria o regime jurídico dos convênios, que exige que o objeto seja de interesse recíproco e compatível com as atribuições do convenente.

A Portaria Interministerial nº 127/2008, que regia a matéria à época, estabelecia que os convênios devem ter por objeto a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Assim, o projeto deve estar relacionado com as atividades do ente executor (convenente). A expressão "ainda que não estejam relacionados com as atividades do ente executor" é incompatível com essa exigência.

Alternativa — ✅ Incorreta (gabarito)

O item está errado. Os convênios exigem pertinência temática: o objeto deve estar alinhado com as finalidades institucionais do convenente. A descentralização não pode ser utilizada para projetos alheios às suas atividades, sob pena de desvio de finalidade.

PEGA ESSA DICA!

Memorize que convênio pressupõe interesse comum e compatibilidade de objetivos entre concedente e convenente. A banca costuma testar essa ideia com expressões como "não relacionados" ou "independentemente de compatibilidade". Em caso de dúvida, a regra é que o objeto deve guardar relação com as atividades do ente executor.

Gabarito: E (Errado).

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